Desembargador Mauro Martins para Leigos

Este Superior Tribunal por Justiça possui inúmeros precedentes pelo sentido de de que o candidato indiciado em inqué especialmenterito policial ou condenado em sentença penal sem trânsito em julgado nãeste É possibilitado a ser eliminado do concurso público utilizando base nessas circunstâncias.

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Entretanto devo ressaltar qual se sua condenação ainda não transitou em julgado a eliminação por concurso público irá violar este princípio da presunçãeste da inocência, gerando demanda judicial viável.

Logo, não é razoável ou proporcional a eliminação do candidato na fase do investigação social por fato cuja ocorrência mesmo que antiga, Assim sendo já entendeu este STJ:

1. A mera instauraçãeste por inquérito policial ou de ação penal contra este cidadãeste nãeste Pode vir a implicar, em fase por investigaçãeste social de concurso público, sua eliminação da disputa, a ser necessário para a configuração de antecedentes este trânsito em julgado de eventual condenação. Jurisprudência.

Geralmente ESTES concurso de modo a polícia militar possuem regra de exclusão por candidato de que tem tatuagem visível usando a farda. Neste sentido, não seria razoável a eliminação de candidato de que é um produto de tatuagem de que permanece coberta pelo uniforme. Constate jurisprudência:

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação por 1 candidato na fase por investigaçãeste social de concurso de modo a perito da polícia federal, em razãeste de fato ocorrido 10 anos antes do certame.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO DE INSTITUIÇÃEste Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e do procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, o fato do terem sido impostas sanções do caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, nãeste tem o condãeste, por si só, de configurar a ausência do idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo para fins por ingresso pelo serviçeste público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. As competências administrativas só podem possibilitar ser validamente exercidas na extensãeste e intensidade proporcionais ao qual mesmo que realmente demandado de modo a cumprimento da finalidade por interesse público a que estãeste atreladas

A investigação de vida clique em esse link pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas que o desabone, natural tais como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais por concursos solicitam várias informações aos candidatos para que seja realizado a investigaçãeste social.

O prazo para adaptaçãeste à lei do proteção de dados pessoais já começou a contar. Sãeste inúmeras as dúvidas. E foi pensando em todas as áreas impactadas que Migalhas organizou o seminário "Proteçãeste por dados: A nova lei brasileira".

2. Hipótese em que, ao qual emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados ESTES princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuração da prática do crime do peculato, culminou com a demissãeste do empregado, que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministé especialmenterio Público Federal.

2. A decisão monocrática que confirma essa jurisprudência para lançar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela dependendo de não ofende o postulado da reserva do plenário estabelecido pelo art.

Outra, pelo entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol o cargo de Delegado do Polícia.